DIREITO PREVIDENCIÁRIO
BPC/LOAS: quem tem direito e o que fazer se o INSS negar
O BPC paga um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, mesmo que nunca tenham contribuído para o INSS. É também um dos benefícios mais negados. Eu cuido do pedido e do recurso.
Quem tem direito
O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei 8.742/1993 (LOAS), é pago a dois grupos:
Idosos a partir de 65 anos
Pessoas com deficiência de qualquer idade, inclusive crianças, com impedimento de longo prazo (de pelo menos dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial
Nos dois casos, a família precisa ser de baixa renda. Não é preciso ter contribuído para o INSS.
O critério de renda
A regra da lei é renda por pessoa da família de até 1/4 do salário mínimo. Entram na conta quem mora na mesma casa: cônjuge ou companheiro, pais, filhos e irmãos solteiros, entre outros.
Esse limite não é absoluto. O STF já decidiu que a miserabilidade pode ser provada por outros meios, e a Justiça costuma considerar gastos com remédios, fraldas, alimentação especial e tratamento. Também é possível excluir da conta o BPC ou a aposentadoria de um salário mínimo recebidos por outro idoso ou pessoa com deficiência da casa.
Como funciona o pedido
O primeiro passo é ter o CadÚnico atualizado no CRAS, com todos os moradores. Depois o pedido é feito no INSS. Para pessoa com deficiência, há perícia médica e avaliação social, que analisam também as barreiras do dia a dia, e não só o diagnóstico.
Atendo famílias de todo o Brasil on-line e acompanho de perto muitos pedidos de idosos e pessoas com deficiência do Agreste de Pernambuco.
Documentos
RG e CPF de todos os moradores da casa
Comprovante de inscrição no CadÚnico
Comprovante de residência
Laudos, exames e receitas com CID, de preferência recentes (para pessoa com deficiência)
Comprovantes de gastos com saúde
BPC negado: o que fazer
Os motivos mais comuns de negativa são renda acima do limite, CadÚnico desatualizado e perícia que não reconheceu a deficiência. Cada um tem um caminho:
Corrigir o cadastro e fazer novo pedido
Recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em até 30 dias
Ação na Justiça Federal, com nova perícia e estudo social feitos por profissionais do juízo
Na Justiça, quando o laudo do perito não considera tudo o que os documentos médicos mostram, é possível impugnar o laudo e pedir esclarecimentos. Muitos casos se resolvem nessa etapa.
O que o BPC não paga
O BPC não tem 13º salário e não deixa pensão por morte para a família. Também não pode ser acumulado com aposentadoria ou outro benefício do INSS, salvo exceções. Se a pessoa tem algumas contribuições, vale verificar antes se ela não tem direito a uma aposentadoria, que é mais vantajosa.
Perguntas frequentes
Quem recebe BPC pode trabalhar?
A pessoa com deficiência pode trabalhar. O BPC é suspenso enquanto houver salário e pode ser retomado depois. No caso de aprendiz, há regras específicas que permitem acumular por um período.
Criança com autismo tem direito ao BPC?
Pode ter, se a família cumprir o critério de renda e a avaliação mostrar impedimento de longo prazo.
O INSS pode cortar o BPC?
Sim, nas revisões periódicas, se entender que a renda ou a condição mudou. Nesses casos cabe defesa e recurso.
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